Enunciado 4CCR nº 75, de 21 de março de 2024

Abstract

Não tem atribuição o Ministério Público Federal para apurar condutas ilícitas consistentes em transitar em vias terrestres com o Sistema Arla ¿ Agente Redutor Líquido Automotivo, adulterado ou irregular, lançando gases na atmosfera nocivos ao meio ambiente, acima dos limites de tolerância legais ou regulamentares, pois ausente lesão a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, nos termos do art. 109, da Constituição Federal.