Portaria SG/MPF Nº 499, 15 de julho de 2022

Abstract

Delega competências ao Secretário Executivo da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º-A, inciso III, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015.