Protocolo de Compromisso entre a Fundação de Previdência Complementar do servidor público federal do poder judiciário (FUNPRESPJUD) e o Ministério Público da União (MPU) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) [2015]

Abstract

A formalização do critério de atualização, o prazo e a natureza da compensação do aporte inicial, realizado a título de contribuições futuras, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.618/2012, preservada a isonomia e proporcionalidade do aporte realizado por cada um dos órgãos patrocinadores.