Portaria PRAM nº 64, de 8 de abril de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 abr. 2019. Caderno Administrativo, p. 11.
Abstract
Regulamenta a padronização dos fluxos de recebimento de expedientes no âmbito da Procuradoria da República no Amazonas e nas PRMs a ela vinculadas, e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)