Portaria PGR nº 86, de 14 de dezembro de 2016
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DOU, Brasília, DF, 19 dez. 2016. Seção 2, p. 49.
Abstract
Designa o Procurador da República José Ricardo Teixeira Alves para atuar nos autos do Procedimento Preparatório.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)