Portaria PGR/MPF nº 1.181, de 12 de dezembro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 16 dez. 2024. Seção 2, p. 50.
Abstract
Fica designado o Subprocurador-Geral da República LUIZ AUGUSTO SANTOS LIMA para representar o Procurador-Geral da República nas audiências relativas ao Mandado de Segurança nº 29.293/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)