Portaria PGR/MPU nº 33, de 26 de fevereiro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 28 fev. 2024. Seção 1, p. 122.
Abstract
Fixa o valor mensal da ajuda de custo para moradia em 25% (vinte e cinco por cento) do valor do subsídio do membro do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)