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Atuação do Ministério Público Federal na tutela do acesso ao direito fundamental e social à saúde: um estudo dos instrumentos extrajudiciais utilizados no Estado de Santa Catarina

dc.contributor.authorJesser Rodrigues Borges
dc.contributor.editorPRSC - Procuradoria da República em Santa Catarina
dc.date.accessioned2024-06-06T14:09:16Z
dc.date.available2024-06-06T14:09:16Z
dc.date.issued2023
dc.descriptionAcesso concedido aos públicos interno e externo.
dc.description.abstracto presente estudo buscou identificar em que medida a atuação extrajudicial do MPF pode contribuir para a promoção e garantia do acesso ao direito fundamental à saúde, delimitando a análise ao Estado de Santa Catarina. Ao final, foi possível concluir que a atuação extrajudicial do Ministério Público pode contribuir significativamente para a concretização das políticas públicas em saúde e para a contenção do fenômeno da judicialização sobre a temática, pois a grande maioria das demandas levadas ao conhecimento da Instituição foram solucionadas na via extrajudicial, privilegiando o diálogo e a adoção de instrumentos alternativos.
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/284774
dc.publisherMinistério Público Federal
dc.subject.classification19 Outros assuntos
dc.titleAtuação do Ministério Público Federal na tutela do acesso ao direito fundamental e social à saúde: um estudo dos instrumentos extrajudiciais utilizados no Estado de Santa Catarina
dc.typeDissertação, Mestrado

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