Atuação do Ministério Público Federal na tutela do acesso ao direito fundamental e social à saúde: um estudo dos instrumentos extrajudiciais utilizados no Estado de Santa Catarina

Abstract

o presente estudo buscou identificar em que medida a atuação extrajudicial do MPF pode contribuir para a promoção e garantia do acesso ao direito fundamental à saúde, delimitando a análise ao Estado de Santa Catarina. Ao final, foi possível concluir que a atuação extrajudicial do Ministério Público pode contribuir significativamente para a concretização das políticas públicas em saúde e para a contenção do fenômeno da judicialização sobre a temática, pois a grande maioria das demandas levadas ao conhecimento da Instituição foram solucionadas na via extrajudicial, privilegiando o diálogo e a adoção de instrumentos alternativos.