Portaria PGR/MPU nº 159, de 9 de agosto de 2023
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DOU, Brasília, DF, 11 ago. 2023. Seção 1, p. 109.
Resumo
Publica o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, com os valores estabelecidos no anexo desta Portaria. Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 25, de 6 de fevereiro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)