Portaria PGR/MPF nº 1.269, de 28 de novembro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 1º dez. 2017. Seção 2, p. 64.
Abstract
Designa a Subprocuradora-Geral da República Monica Nicida Garcia para representar o Ministério Público Federal perante a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Criminal), cessando, em consequência, a sua designação para representar o Ministério Público Federal perante a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Público).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)