Portaria PGR/MPU nº 105, de 7 de dezembro de 2016
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DOU, Brasília, DF, 8 dez. 2016. Seção 1, p. 99.
Abstract
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.255, de 14 de janeiro de 2016), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)