Portaria PGR/MPF nº 46, de 18 de janeiro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 20 jan. 2023. Seção 2, p. 55.
Abstract
Autoriza o afastamento do país, com ônus, da Procuradora Regional da República NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA, no período de 27 de fevereiro a 4 de março de 2023, inclusive trânsito, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar do Encontro da Rede Ibero-Americana de Fiscais Especializados e Cibercrime (CiberRede) - Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Budapeste do Conselho da Europa (CoE)
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)