Portaria PRAM nº 53, de 3 de abril de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 abr. 2023. Caderno Administrativo, p. 20.
Resumo
Altera a Portaria 158, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o horário para atendimento presencial ao público externo presencial.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)