Portaria PGR/MPF nº 287, de 5 de maio de 1987
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Abstract
Determina que a distribuição de processos, entre os Procuradores da República que oficiam junto ao Tribunal Federal de Recursos, se faça tendo corno parâmetro o ramo do direito a que pertence a matéria de sua atual área de especialização.
Status da norma
Revogada