Portaria PGR/MPU nº 102, de 5 de julho de 2022
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DOU, Brasília, DF, 7 jul. Seção 1, p. 121.
Resumo
Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)