Portaria PFDC n° 33, de 5 de maio de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 07 maio. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Instaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS (PA-PPB), com a seguinte ementa: "Acompanhar o cumprimento, pelo INCRA e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das determinações contidas no Acórdão nº 727/2020 (TC-031.961/2017-7) para a elaboração de um plano de medidas que visem sanar irregularidades constatadas na execução do Programa Terra Legal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)