Resolução CSMPF nº 86, de 20 de junho de 2006

Abstract

Altera a Resolução CSMPF nº 3, de 06 de setembro de 1993, que dispõe sobre critérios de merecimento para promoção na carreira, dando nova redação aos arts. 1º e 2º, incisos I e II, e acrescenta o parágrafo único ao art. 7º, para ajustar o sistema de votação às normas postas na Resolução nº 02, do CNMP, em observância ao disposto no § 4º do art. 129 da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004.