Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2024 entre a Procuradoria da República em Pernambuco (PRPE) e o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) [2024]

Abstract

Os procedimentos que deverão ser adotados pelas partes signatárias visando à atuação integrada no intercâmbio de informações de sistemas informatizados e nos atendimentos presenciais de cidadãos em geral que procurem o Ministério Público e, em especial, aqueles sem acesso aos canais remotos disponíveis, garantindo o acesso integral dos cidadãos ao atendimento de suas demandas no município de Salgueiro e região.