Portaria PGR nº 145, de 04 de fevereiro de 1994
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BSMPF, n. 5, 1ª quinzena de março de 1994, p. 1.
Resumo
Delega competência aos Procuradores-Chefes das Procuradorias da República nos
Estados, no Distrito Federal e nas Procuradorias Regionais da República para conceder horário especial a servidor estudante.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)