Portaria PGR/MPF nº 1.036, de 28 de outubro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 30 out. 2024. Seção 2, p. 14.
Abstract
Fica designada a Subprocuradora-Geral da República PAULA BAJER FERNANDES para, sem prejuízo de suas outras atribuições e em substituição ao Procurador-Geral da República, oficiar nas sessões e demais atos processuais do Conselho Nacional de Justiça.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)