Portaria PGR/MPF nº 747, de 22 de agosto de 2024
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DOU, Brasília, DF, 27 ago. 2024. Seção 1, p. 108.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPF nº 655, de 30 de outubro de 2012, que regulamenta o pagamento de gratificação por encargo do concurso para provimento de cargos de Procurador da República da carreira do Ministério Público Federal e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)