Portaria PGR/MPF nº 1.075, de 21 de dezembro de 2022

Abstract

Concede aposentadoria voluntária a NILCE CUNHA RODRIGUES, matrícula nº 112, no cargo de Procuradora Regional da República, da Carreira do Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c o artigo 40, §§ 14 e 16, da Constituição Federal de 1988, e de acordo com o artigo 3º, §§ 1º, 5º e 6º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, com revisão na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, na redação dada pelo artigo 171 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.