Portaria SG/MPF nº 156, de 14 de fevereiro de 2019
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DOU, Brasília, DF, 22 fev. 2019. Seção 1, p. 57.
Resumo
Aplica à pessoa jurídica Alvarenga Comércio, Serviços e Representação Eireli ME, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria-Geral da República, pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 87 - III da Lei nº 8.666/1993, c/c a Cláusula III, item 3.1, alínea "c", da Ata de Registro de Preços nº 19A/2017, em razão da inexecução contratual.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)