Portaria PGR/MPU nº 164, de 24 de setembro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 25 set. 2024. Seção 1, p. 113
Resumo
Torna públicos os Relatórios de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referentes ao 2º quadrimestre de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)