Portaria PGR/MPF nº 960, de 13 de novembro de 2015

Abstract

Aplica à empresa Zoraia Lordão Rocha Magalhães-ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 6 (seis) meses, face ao descumprimento de obrigações assumidas relativas ao Contrato PR/PB nº 02/2013, decorrente do Pregão Eletrônico nº 4/2012, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.