Portaria PGR/MPF nº 960, de 13 de novembro de 2015
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DOU, Brasília, DF, 16 nov. 2015. Seção 1, p. 126.
Abstract
Aplica à empresa Zoraia Lordão Rocha Magalhães-ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 6 (seis) meses, face ao descumprimento de obrigações assumidas relativas ao Contrato PR/PB nº 02/2013, decorrente do Pregão Eletrônico nº 4/2012, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)