Portaria PGR/MPU nº 242, de 23 de dezembro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 24 dez. 2024. Seção 1, p. 326.
Resumo
Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 166, de 26 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 189, Seção 1, de 30 de setembro de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)