Portaria PGR/MPF nº 1085, de 19 de dezembro de 2022
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DOU, Brasília, DF, 21 dez. 2022. Seção 2, p. 61
Abstract
Delega competência ao Membro Auxiliar ANDRE ALISSON LEAL TEIXEIRA para, sem prejuízo de suas atribuições e em auxílio ao Procurador-Geral da República, receber mandados de intimação oriundos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral, na ausência do Chefe de Gabinete do Procurador-Geral da República e de seu Substituto.
Status da norma
Revogada