Portaria PGR/MPF nº 70, de 13 de fevereiro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 fev. 2025. Caderno Administrativo, p. 24.
Abstract
Altera o Regimento Interno do Gabinete do Procurador-Geral da República, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 40, de 24 de abril de 2020, especialmente o Capítulo VII, que trata do Encarregado e da Unidade de Proteção de Dados Pessoais.