Ato Conjunto PGR/PGT/PGJM/PGJDFT nº 1, de 28 de maio de 2021
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DOU, Brasília, DF, 01 jun. 2021. Seção 1, p. 153.
Resumo
Fixa, no âmbito dos ramos do Ministério Público da União, o limite mensal previsto no art. 4º, § 1º, da Resolução CNMP n° 223, de 16 de dezembro de 2020, e no art. 2º da Portaria PGR/MPU nº 29, de 11 de março de 2021, e dá outras
Status da norma
Revogada