Resolução PRBA nº 15, de 6 de junho de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 jun. 2022. Caderno Administrativo, p. 9.
Resumo
Define atribuição estadual ao Núcleo Criminal Geral e ao Núcleo de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, cria o Ofício Estadual Resolutivo para Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, microrregiões de atuação e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)