Portaria PRGO nº 114, de 18 de agosto de 2014
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, 18 ago. 2014. Caderno Administrativo, p. 14.
Abstract
Altera a Portaria nº 83, de 5 de junho de 2014, que "regulamenta o serviço administrativo de acompanhamento dos casos de suspensão da pretensão punitiva estatal nas hipóteses de sobrestamento ou arquivamento de procedimentos, inquéritos e processos envolvendo crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição social previdenciária no qual tenha ocorrido o parcelamento do débito tributário."
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)