Portaria PRGO nº 114, de 18 de agosto de 2014

Abstract

Altera a Portaria nº 83, de 5 de junho de 2014, que "regulamenta o serviço administrativo de acompanhamento dos casos de suspensão da pretensão punitiva estatal nas hipóteses de sobrestamento ou arquivamento de procedimentos, inquéritos e processos envolvendo crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição social previdenciária no qual tenha ocorrido o parcelamento do débito tributário."