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Enunciado 4CCR nº 17

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Resumo

A Resolução CONAMA 369/2006 revogou a Resolução CONAMA 341/2003, em relação ao uso e ocupação de dunas. As consequências desse fato atingem, inclusive, os empreendimentos com licenciamentos já concluídos à época da entrada em vigor da Resolução 369/2006. As planícies de deflação integram o campo de dunas e, como parte desse ecossistema, possuem a devida proteção jurídica.

Status da norma

Vigente

Nota

Este enunciado não possui informações sobre a sua publicação. Corresponde à adequação do antigo Enunciado nº 5 – 4ª CCR, de 4 de dezembro de 2008.

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