Portaria PRAM n° 199, de 11 de setembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 set. 2017. Caderno Administrativo, p. 76.
Abstract
Designa Procurador da República para responder cumulativamente, por Ofício na PR-AM.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)