Portaria PGR/MPU nº 42, de 13 de fevereiro de 2020
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DOU, Brasília, DF, 19 fev. 2020. Seção 1, p. 100.
Resumo
Delega ao Vice-Procurador-Geral Eleitoral a atribuição para dirimir conflitos de atribuições no âmbito eleitoral (art. 75, III, da LC 75/1993).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)