Portaria PRPR nº 11, de 7 de janeiro de 2021

Abstract

Designa o Procurador da República Daniel de Jesus Sousa Santos para, como órgão do Ministério Público Federal, prosseguir nas investigações nos autos nº 5009663-78.2020.4.04.7002, em trâmite na 3ª Vara Federal Foz do Iguaçu, com exame da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP.