Portaria PGR/MPF nº 501, de 5 de junho de 2019

Abstract

Concede aposentadoria por invalidez permanente, decorrente de doença especificada em lei, a José Flaubert Machado Araújo, matrícula nº 218-6, no cargo de Subprocurador-Geral da República da Carreira do Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 40, §1º, inciso I, segunda parte, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19/12/2003, publicada no DOU de 31/12/2003, observando-se as disposições contidas no artigo 6º-A da mesma emenda, incluído pela Emenda Constitucional nº 70, publicada no DOU de 30/3/2012, aplicando-se a vantagem do artigo 62-A, da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, acrescido pelo artigo 3º da Medida Provisória n.º 2.225-45, de 4/9/2001, publicada no DOU de 5/9/2001, e artigo 4º, inciso V, da Resolução Nº 9 do Conselho Nacional do Ministério Público, de 5/6/2006.