Portaria PGR/MPF nº 498, de 4 de junho de 2019
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DOU, Brasília, DF, 11 jun. 2019. Seção 2, p. 58.
Abstract
Autoriza o Procurador da República Cleber de Oliveira Tavares Neto, lotado na Procuradoria da República em Angra dos Reis/RJ, desempenhar suas atividades em regime especial, por meio de trabalho remoto, na cidade de Volta Redonda/RJ, com o atendimento integral às demandas da Procuradoria da República em Angra dos Reis/RJ, até o filho menor completar dois anos de idade, comparecendo uma semana por mês na unidade de lotação e com a condicionante de que, sobrevindo normativo sobre o tema, a nova regulamentação terá incidência a partir de sua vigência.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)