Portaria PRMS nº 103, de 29 de março de 2017
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Publicado no DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 03/04/2017, n. 63, p. 51
Abstract
Designa membro para prosseguir na persecução penal nos Autos do IPL nº 248/2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)