Portaria PGR/MPF nº 115, de 23 de março de 1987
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DOU, Brasília, DF, 24 mar. 1987, Seção 2, p. 1479.
Abstract
Delega competência à Secretária de Administração e, na sua ausência, ao Secretário de Planos e Orçamento, para assinar documentos de descentralização de recursos orçamentários e financeiros, notas de empenho, ordens bancárias, concessão de diárias e suprimento de fundos, bem corno homologar licitações e firmar contratos, convênios, acordos e ajustes administrativos, relativos aos recursos dotados à PGR.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)