Portaria PRE/MS nº 64, de 13 de outubro de 2016
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Publicada no DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 14/10/2016, n. 195, p. 53
Abstract
Designa Promotores de Justiça, para, sem prejuízo de suas funções, coadjuvarem junto às zonas eleitorais no dia 02 de outubro de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)