PORTARIA SG/MPF Nº 55, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
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DMPF-e Administrativo de 20/01/2014, p. 3.
Resumo
Estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria da República no Estado da Bahia
e da Procuradoria da República no Município de Feira de Santana/BA.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)