Portaria PGR/MPU nº 173, de 9 de outubro de 2024
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DOU, Brasília, DF, 10 out. 2024. Seção 1, p. 166.
Resumo
Abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)