Portaria PGR/MPU nº 746, de 17 de outubro de 1994
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BSMPF, n. 20, 2ª quinzena de outubro de 1994, p. 1
Abstract
Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, aos servidores e Membros do Ministério Público da União.
Status da norma
Revogada