Portaria SG/MPF nº 1.145, de 1º de dezembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 dez. 2025. Caderno Administrativo, p. 3.
Resumo
Estabelece a estrutura organizacional do Ministério Público Federal, haja vista a redistribuição da Procuradoria da República no Município de São Miguel do Oeste para a Procuradoria da República no Município de Chapecó.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)