Resolução CSMPF nº 36, de 3 de março de 1998
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DJ, Brasília, DF, 10 mar. 1998. Seção 1, p. 55.
Abstract
Regulamenta o exercício pelos Procuradores da República, perante o Conselho Superior, da faculdade prevista no § 3º do artigo 199 da Lei Complementar e estabelece a opção para concorrer a promoção apenas a cargos vagos em determinadas Procuradorias Regionais da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)