Portaria PGR/MPF nº 249, de 23 de março de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 abr. 2018. Caderno Administrativo, p. 2.
Resumo
Institui Comissão para apresentar proposta de implantação e acompanhar a implementação do eSocial no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Revogada