Portaria PGR/MPU nº 4, de 25 de janeiro de 2016

Abstract

Faz reabrir no exercício financeiro de 2016, em favor do Ministério Público da União, os créditos especiais abertos pelas Leis nº 13.209, de 22 de dezembro de 2015, e nº 13.220, de 23 de dezembro de 2015, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2015, no valor global de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo da Portaria.