Portaria PGR/MPF nº 74, de 5 de fevereiro de 2021

Abstract

Designa o Procurador da República Edmar Gomes Machado, na condição de Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, para representar o Ministério Público Federal perante a Justiça Estadual do Espírito Santo em Ação Civil Pública, que pleiteia a declaração de nulidade da Recomendação nº 3/2020/PRM-CIT, assim como nos feitos decorrentes da referida ação.