Portaria PGR/MPU nº 97, de 18 de setembro de 2025
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DOU, Brasília, DF, 23 set. 2025. Seção 1, p. 814.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPU nº 118, de 8 de agosto de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)